Laudo Técnico de Conformidade
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O QUE É O LAUDO DE CONFORMIDADE?
O Art. 99 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que “somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN”. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no poder dessa atribuição, por sua vez, estabelece através da Resolução nº 211/06 os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC ou CTV).
A resolução estabelece que as CVC com mais de duas unidades (bitrem, rodotrem, tritrem), com PBT acima de 57t ou com comprimento acima de 19,8m só poderão circular portando Autorização Especial de Trânsito (AET). A AET, por sua vez, é concedida pelo Órgão Executivo Rodoviário da União (DNIT), dos Estados (DER-MG, DER-SP, DAER-RS e outros) ou dos Municípios.
Para emissão e renovação da AET, devem ser atendidos os requisitos constantes na resolução do CONTRAN com relação às CVC, como o Peso Bruto Total Combinado (PBTC), as dimensões, a força motriz e outros. Além disso, é requerido o atendimento de parâmetros de infraestrutura nas vias públicas a serem utilizadas, momento em que entra o Laudo Técnico de Conformidade.
PARA QUE SERVE O LAUDO DE CONFORMIDADE?
O laudo de conformidade é, então, um estudo de tráfego indispensável para a emissão da AET. Ele destina-se a avaliar as condições de infraestrutura viária e sua adequação à circulação segura das CVC. A Lanix, diante dos conceitos técnicos necessários, analisa a funcionalidade da via no sistema, as condições de acessibilidade ao empreendimento que demanda a operação das CVC, as condições de geometria, pavimentação e sinalização nas vias.
É importante destacar que em vias que não sejam do tipo pista dupla com duas ou mais faixas por sentido, o trânsito de CVC somente é permitido do amanhecer ao pôr do sol. Desta maneira, se for pretendida a AET para trânsito noturno das CVC, o laudo de conformidade contempla, ainda, a avaliação das condições de tráfego nas vias a partir de pesquisas de tráfego e análise de Níveis de Serviço (NS) conforme conceitos da Eng. de Tráfego.
DIFERENCIAL DOS LAUDOS DE CONFORMIDADE DA LANIX
A Lanix Engenharia contempla um acervo de inúmeros laudos de conformidade já aprovados, em diversos órgãos executivos rodoviários. Nossos produtos são citados com frequência como referência a uma célere aprovação de estudos junto a esses órgãos, sendo nossos produtos sempre desenvolvidos com qualidade técnica por uma equipe altamente qualificada que atua em posse de softwares de ponta, os mais adequados à elaboração dos laudos de conformidade.
Portanto, não há dúvidas quanto à importância da elaboração de um bom laudo técnico de conformidade para que a AET seja adquirida no menor tempo possível. Venha conhecer nossos laudos desenvolvidos e clientes já atendidos por esse serviço elaborado através das normas e metodologias atualmente exigidas pelos órgãos executivos, garantindo sempre a qualidade da execução e soluções com maior otimização possível à realidade de cada empreendedor.
